A Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas e tem como principal objetivo garantir transparência no uso destes dados em quaisquer meios. Ela cria regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários.